Ex- Tarifário

📌 O que é o Ex-tarifário

• “Ex” = exceção à alíquota normal do II na NCM

• Reduz o II, normalmente para 0% ou 2%

• Concedido por ato da CAMEX / MDIC

• Tem prazo determinado (geralmente até 2 anos)

👉 Exemplo:
NCM com II de 14% → com Ex-tarifário pode cair para 0%

🎯 Para que serve o Ex-tarifário

Serve para:

• 🔹 Reduzir custo de importação de máquinas e equipamentos

• 🔹 Incentivar investimento produtivo e industrial

• 🔹 Aumentar competitividade das empresas

• 🔹 Facilitar modernização tecnológica no Brasil

Benefícios diretos:

• Menor Imposto de Importação

• Menor base de cálculo de ICMS, PIS e COFINS (em muitos casos)

• Economia relevante no custo final da operação

🧾 Quem pode usar

• Indústrias

• Importadores

• Projetos de investimento

• Qualquer empresa que importe o bem contemplado no Ex

⚠️ Não é exclusivo de quem solicitou: qualquer importador pode usar enquanto estiver vigente

🔄 Mudança do Ex-tarifário com a DUIMP

Com a implantação da DUIMP (Declaração Única de Importação) no Portal Único Siscomex, o Ex-tarifário passou a ter mudanças importantes:

Antes (DI)

• Ex informado diretamente na DI

• Conferência mais manual

• Menos integração sistêmica

Agora (DUIMP)

• Ex-tarifário passa a estar vinculado ao Catálogo de Produtos

• A NCM + Ex precisam estar perfeitamente descritos

• O sistema valida automaticamente:

  • NCM

  • Ex

  • Descrição técnica

• Qualquer divergência pode gerar:

  • 🚫 indeferimento

  • 🚫 exigência fiscal

  • 🚫 perda do benefício

📦 Impacto prático na DUIMP

Para usar Ex-tarifário na DUIMP, é obrigatório:

1. Produto cadastrado corretamente no Catálogo de Produtos

2. Descrição técnica idêntica à do Ex-tarifário

3. NCM correta

4. Ex vigente na data do registro da DUIMP

❗ Erro na descrição = perda automática do benefício

⚠️ Pontos de atenção

• Ex-tarifário não vale para bens de consumo

• Precisa verificar se existe produção nacional

• Vigência deve cobrir:

  • embarque

  • registro da DUIMP

• Fiscalização está mais rígida com a DUIMP